Atuação05
Direito do Consumidor Empresarial
Defesa de empresas varejistas, atacadistas e hoteleiras em reclamações e ações de consumidores, e prevenção de litígios com contratos, ofertas e políticas comerciais claras. O escritório atua sempre do lado da empresa.
O que fazemos
- Defesa em ações de consumo
- Contestação, audiências de conciliação e recursos, nos Juizados Especiais e na Justiça comum.
- Procon e processos administrativos
- Defesa em reclamações e processos administrativos e impugnação de multas.
- Reclamações e acordos
- Resposta a reclamações e negociação de acordos antes que se tornem ações judiciais.
- Contratos e políticas comerciais
- Revisão de condições de venda, trocas e devoluções, garantias, ofertas e publicidade, e das políticas de reserva e cancelamento na hotelaria.
- Prevenção de litígios
- Análise das reclamações mais frequentes e orientação às equipes de vendas e atendimento.
- Ações coletivas
- Defesa em ações civis públicas e em procedimentos do Ministério Público, inclusive na negociação de termos de ajustamento de conduta.
Quando procurar o escritório
- Ao receber citação em ação de consumidor ou notificação do Procon.
- Quando as reclamações se repetem sobre o mesmo produto, serviço ou política.
- Antes de lançar promoções, programas de fidelidade ou novas políticas de troca e cancelamento.
- Ao receber notificação do Ministério Público ou de associação de defesa do consumidor.
Perguntas frequentes
Respostas gerais, que não substituem a análise do caso concreto.
Quanto tempo o consumidor tem para reclamar de um defeito?
Para defeitos aparentes, 30 dias em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. Para defeitos ocultos, o prazo começa quando o problema aparece. A indenização por danos causados pelo produto ou serviço pode ser pedida em até cinco anos.
A loja é obrigada a trocar um produto sem defeito?
Nas compras feitas na loja, não, salvo se a própria empresa oferecer a troca; nesse caso, deve cumprir a política que divulgou. Nas compras fora da loja, como pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em até sete dias.
A venda no atacado é relação de consumo?
Em regra, não, quando o comprador adquire para revender ou para usar na própria atividade. A lei do consumidor se aplica quando o comprador é o destinatário final, e os tribunais admitem exceções quando há vulnerabilidade comprovada.
O hotel pode cobrar multa pelo cancelamento da reserva?
Pode, desde que a política tenha sido informada com clareza antes da reserva e que a multa seja proporcional. Cláusulas que impõem perda excessiva ao hóspede podem ser consideradas abusivas.
Uma multa do Procon pode ser contestada?
Sim, na via administrativa e, se necessário, na Justiça, inclusive quanto ao valor, que deve considerar a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica da empresa.
Áreas relacionadas
As áreas são tratadas em conjunto: a mesma operação costuma ter efeitos em mais de uma delas.